1. Hipótese em que este Tribunal local consignou qual este recorrente apresentou Apelaçãeste intempestiva e nãeste interpôs o recurso cabÃvel contra a mencionada decisão, este qual levou à extinçãeste do processo.
1. A teor do art. 580 do Ordenação de Processo Penal, este deferimento do pedido do extensão exige qual os corréus estejam na mesma condiçãeste fática-processual daquele já beneficiado.
Este motivo da exclusão foi qual a denúncia dos envolvidos nãeste descreveu as caracterÃsticas do crime por lavagem de dinheiro, em especial a conduta do ocultar ou dissimular a origem, localização, disposiçãeste, movimentação ou propriedade do bens, direitos ou valores, qual teriam sido obtidos ilicitamente, este qual caracteriza este constrangimento ilegal, argumentou o relator.
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Este POR DIA-multa foi estabelecido em cinco vezes o valor do salário mÃnimo vigente à época dos fatos. A pena de reclusãeste foi substituÃda pela do prestação pecuniária pelo valor mensal de R$ 500,00, a ser destinado a uma entidade social, pelo perÃodo do um ano, bem tais como a prestaçãeste por 730 horas de serviços à comunidade.
Na ocasião, França teria recebido R$ 38,4 mil em espé especialmentecie. O dinheiro seria sua parte no resultado da arrecadação de propinas, o valor teria sido calculado Derivado do ESTES contratos promovidos pelo Na Hora. Este encontro foi gravado por Barbosa.
O primeiro final por somana por Copa do Mundo, utilizando game do PaÃs do futebol, registrou uma grande incidência por crimes, por todo este Distrito Federal...
Autor: Nivaldete Lima por Oliveira; Ré especialmenteu: Orthocrin Indústria e Utilizandoé especialmentercio Ltda e outros => Audiência do INSTRUÇÃO/JULGAMENTO DESIGNADA para este POR DIA 06/05/2008 às 16:00 horas. Rejeito a preliminar de ilegitimidade passiva arguida pelas rés. Rejeito a preliminar por falta do interesse por agir quanto aos danos morais. Pelo que tange a preliminar do iné especialmentepcia parcial da inicial tenho que referida alegaçãeste confunde-se com o mérito. Este exatamente entendimento abarca a preliminar do ilegitimidade passiva arguida através ré, motivo pelo de que tal alegação também igualmente similarmente identicamente conjuntamente deverá ser julgada usando este mfoirito.
4. Para modificar o entendimento firmado no acórdãeste recorrido, é necessário exceder as razões colacionadas no acórdãeste vergastado, o qual demanda incursão pelo contexto fático-probatório dos autos, vedada em Recurso Especial, dependendo de Súmula 7/STJ.
Em sua defesa, Luiz França afirma qual ele recebeu o dinheiro para despesas por partido nas eleições e de que tal verba seria declarada, posteriormente, ao TRE-DF. Ele assegura qual compareceu ao gabinete do então ex-secretário somente de modo a tratar de assuntos polÃticos, pois era Presidente Regional do PMN-DF, integrante da base aliada do entãeste Governador.
5. Com relação ao dissÃdio jurisprudencial, a divergência deve ser comprovada, cabendo a quem recorre demonstrar as circunstâncias qual identificam ou assemelham os casos confrontados, utilizando indicação da similitude fática e faça um link jurÃdica entre eles.
Pelo pleito, ESTES acusados argumentam estar em situação semelhante à do ex-conselheiro do TCDF José Geraldo Maciel, de que já havia conseguido a exclusãeste da denúncia do crime por lavagem de dinheiro. O Ministfoirio Público Federal manifestou-se através aceitaçãeste do pedido.
Este ministro estendeu ainda a exclusãeste da denúncia por crime por lavagem por dinheiro a outros 3 ré especialmenteus de que não estavam no pedido: José Roberto Arruda, Durval Barbosa e José Eustáquio do Oliveira.
Em fevereiro por 2007, ele teria ido ao gabinete do então secretário de Assuntos Institucionais, Durval Barbosa, para receber dinheiro da propina recolhida com as empresas qual prestavam serviçESTES por informática de modo a este GDF.
O ministro estendeu ainda a exclusãeste da denúncia por crime do lavagem do dinheiro a outros três réus qual nãeste estavam no pedido: José Roberto Arruda, Durval Barbosa e José Eustáquio de Oliveira.